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19 de Setembro de 2019

Conselho da Acrimesp contesta denúncia que pede o impeachment de Gilmar Mendes

Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
Publicado por Nadir Tarabori
ano passado

Em reunião extraordinária realizada na última sexta-feira (13), o Conselho da Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, discutiu a denúncia apresentada ao presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira, pelos advogados Laercio Laurelli e Modesto Souza Barros Carvalhosa, pedindo o impeachment do Ministro do STF Gilmar Mendes, com fundamento no inciso II do art. 52 da Constituição Federal, no art. 41 da Lei nº 1.079 /1950 e no Regimento Interno daquela Casa Legislativa.

Em que pese as argumentações apresentadas pelos advogados, os membros do Conselho da Acrimesp contestaram por maioria absoluta a denúncia formulada. Para o Conselho, o art. 41 da Lei nº 1.079/1950, permite “a todo cidadão denunciar, perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem”. Nesse sentido, o Conselho reconhece o direito dos advogados Laercio Laurelli e Modesto Carvalhosa em apresentar a denúncia, mas contesta a conclusão do pedido.

Para Ademar Gomes, presidente do Conselho da Acrimesp, as diferenças existentes entre os Ministros do STF, entre eles o Ministro Gilmar Mendes, são legítimas, pois sempre há, no Direito, diferenças de entendimento jurídico.

Gomes prossegue destacando que é sabido por todos “que o País vive uma crise institucional e política. E o STF, como a mais alta Corte, tem condições de produzir e está produzindo consensos suficientes para que essas crises sejam superadas, oferecendo à Sociedade a necessária segurança jurídica no resguardo dos preceitos constitucionais.

O Conselho da Acrimesp ressalta que “debates e discussões entre Ministros do STF fazem parte do processo jurídico, pois denotam transparência e comprometimento constitucional em seus entendimentos. É assim que deve ser o jogo democrático, também na esfera do Direito”.

No pedido apresentado ao Senado Federal, Laurelli e Carvalhosa ressaltam que Gilmar Mendes não está percebendo a gravidade das suas trapaças ‘políticas’. Está brincando com fogo, julgando-se superior a tudo e a todos. [...] devemos também lutar pelo impeachment de juízes que misturam política com Justiça.

Mas, para o Conselho da Acrimesp, “não há como separar política do conceito jurídico, pois política, em seu conceito básico, é a ciência da governança de uma Nação, compatibilizando interesses diversos da sociedade. E o que o Direito faz, a partir de códigos legais, é tornar-se curador dessa governança, deliberando para que os preceitos constitucionais sejam sempre respeitadas, em que pesem os entendimentos de cada Juiz.

Em resumo, o que o Conselho da Acrimesp considerou em sua reunião extraordinária, é que cada Ministro do STF tem direito a se manifestar de acordo com suas convicções e, nesse sentido, apresentar seu voto, mas sempre respeitando a Carta Magna do País.

“Em nenhum momento, na história recente das Altas Cortes, se tem notícia de que o Ministro Gilmar Mendes, ou qualquer outro Juiz, Desembargador ou Ministro, embora com entendimentos diferentes entre si, tenham se afastado do respeito e do que determina a Constituição brasileira”.

Íntegra da petição aqui

Ademar Gomes - Presidente Vitalício do Conselho

6 Comentários

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Mestre, no trecho do texto:

"Para Ademar Gomes, presidente do Conselho da Acrimesp, as diferenças existentes entre os Ministros do STF, entre eles o Ministro Gilmar Mendes, são legítimas, pois sempre há, no Direito, diferenças de entendimento jurídico ."

As diferenças de entendimentos dos ministros, é razoável se estiverem dentro do contexto, porém, quando o "diga-se entendimento" do ministro tiver viés político/pessoal/incongruente, e em que pese o seu direito de convicção, não pode e não deve ser em detrimento do povo, da nação, das pessoas honestas, das pessoas de bem e a favor de criminosos e embusteiros.

Na verdade, a impressão que resta do comportamento da "Acrimesp" é que os honorários aumentam na justa medida em que os recursos são em maior número e com mais possibilidade, não de se fazer justiça, mas de libertar o criminoso a qualquer custo, com qualquer pretexto (vide o caso lula).

Eu entendo que o agir do referido ministro propicia a impunidade não de lula, mas do restante dos integrantes do governo do PT, com todas as letras de seus partidos, letras essas que são na verdade uma ficção e não uma diretriz de partido.

Se houvesse partido com ideologia não se veria tantos "políticos saltitantes" se arvorando em um ou em outro partido à mercê de seus próprios interesses.

Infelizmente, o STF está destruído estruturalmente e comportamentalmente, quiçá moralmente, deixando ao largo os interesses e opiniões das pessoas do povo, aqueles, aqueles que os sustentam com o próprio suor. continuar lendo

Se os autores da denúncia têm essa convicção - que "devemos também lutar pelo impeachment de juízes que misturam política com Justiça" - me pergunto a razão pela qual ainda não veicularam o impeachment de Barroso e seu constitucionalismo criativo... continuar lendo

Parece que a mesma corte é maior do que o consenso de todos nós, porém, inevitavelmente os resultados deslustres das decisões da corte nos indigna e nos deixa o sentimentos de sermos "seres vituperados".

Haja de decisões que parecem uma estrada de duas mãos; decisões essas a cada momento rumam para uma paragem, fazendo nascer, florescer e se eternizar a injustiça.

A lei para ser lei não pode ter interpretações "embaidoras"; destarte, a legislação paralela nascida crescida bem alimentada pelos tribunais, são instáveis, injustas e específicas, valendo pelo humor dos ministros e dissabores dos homens de bem, de nós, o povo do Brasil.

Cada caso é um caso, mas o crime não; o caso diferente representa pessoas diferentes, mas sempre poderosos e corruptos, enfim, criminosos e desonestos de alguma forma.

Não havemos de julgar, nesse caso, pessoas mas cargos, suas decisões e consequências não importando o nome do ministro, ou o seu signo, apenas alijar os que estão em erro, e pior, erro constante.

Concordo plenamente que não é somente um, talvez apenas onze. continuar lendo

so queria entender no caso de José Dirceu condenado 39 anos em segunda estância ganha um HC, e este esta na casa dele, seria assim com um pobre mortal como eu, teria os mesmo direitos perante as leis ?
abs,
Reginaldo Silva continuar lendo