Ilegalidade da decisão de tirar o Whatsapp do ar por 48 horas
Competência usurpada.
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Hoje 16/12/2015) a notícia mais viralizada nas redes sociais foi o bloqueio da Justiça de São Paulo ter determinado o bloqueio do funcionamento do aplicativo Whatsapp pelo período de 48 horas em todo o território Nacional.
O motivo do pedido de bloqueio ainda é desconhecido. De acordo com a Folha, a decisão foi da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo e o autor foi mantido sob sigilo. A Folha diz que não foi um pedido feito pelas operadoras, e sim que faz parte de uma investigação de “quebra de sigilo de dados”. Tentamos entrar em contato com o Tribunal de Justiça para mais informações, mas eles disseram que ainda não têm detalhes do processo.
O Tribunal de Justiça de São Paulo divulgou uma nota sobre o caso:
A 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo determinou a operadoras de telefonia móvel o bloqueio do aplicativo WhatsApp, pelo período de 48 horas. O prazo passa a contar a partir da 0 hora seguinte ao recebimento do ofício da Justiça.
A decisão foi proferida em um procedimento criminal, que corre em segredo de justiça. Isso porque o WhatsApp não atendeu a uma determinação judicial de 23 de julho de 2015. Em 7 de agosto de 2015, a empresa foi novamente notificada, sendo fixada multa em caso de não cumprimento.
Como, ainda assim, a empresa não atendeu à determinação judicial, o Ministério Público requereu o bloqueio dos serviços pelo prazo de 48 horas, com base na lei do Marco Civil da internet, o que foi deferido pela juíza Sandra Regina Nostre Marques.
A determinação judicial começa a valer a partir das 0h de quinta-feira (17), e o Sinditelebrasil disse que as operadoras vão cumprir a ordem.
Não é a primeira vez que a justiça brasileira tenta bloquear o WhatsApp no país. Neste ano, devido a um caso que envolvia a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, o app chegou perto de ser tirado do ar. Ele também sofre resistência das operadoras.
Ao meu sentir, a juíza da Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo não poderia emanar decisão para valer em todo o Território Nacional, pois falta-lhe competência para tanto.
Segundo algumas fontes do próprio TJSP que exigiram o anonimato, o Whatsapp sairá do ar apenas para o serviço 3g e 4g, das operadoras OI, Tim, Vivo e Claro. Aqueles que tiverem conexão wi fi ou outras operadoras continuarão conectados.
Se realmente a noticia não estiver propagando um engano, trata-se, ao meu sentir de usurpação de competência por parte do Juízo de SBC.
11 Comentários
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O Judiciário e o MP brasileiro são uma casta de acomodados em seus tronos salve raras e valiosas exceções.
Tratam a internet como se ela se limitasse a uma meia dúzia de sites e serviços, como quando mandam retirar vídeos do Youtube, ignorando outros sites símiles, o mesmo em relação ao Google, que não é o único buscador.
Corre o boato por hora de que isso teria a ver com uma investigação sobre pedofilia ... verdade ou não, não é motivo para uma suspensão de um serviço a nível nacional, ainda mais porque há inúmeras empresas e profissionais que necessitam do serviço para exercer suas atividades.
Por mais que a causa seja justa a Justiça não entende como funciona o Whatsapp, e não está preocupada em entender porque são tiranos no trono. Divulgar dados requer muito cuidado para não se expor outros e a empresa provedora não quer correr o risco de uma fuga em massa de usuários ou de uma série de processos por danos.
A Justiça acha que um provedor é igual a uma gaveta de mesa com uma folha de papel dentro.
O próprio Marco Civil é uma lei ridícula que já nasceu ultrapassada, com muitas falhas justamente porque não compreende a complexidade da rede. Hoje quem for ofendido que corra atrás de levantar as URL pra apontar no processo, pois para o legislador brasileiro dá trabalho demais um provedor buscá-las, mas pra vc mero mortal não.
Os Três Poderes estão mais preocupados em manter suas regalias do que trabalhar em prol do país. Não se atualizam, não evoluem, vivem de uma máquina viciada e medieval. Por muitas vezes desprezam pareceres de profissionais de outras áreas e se acham os donos da verdade. Entender boa parte da internet para poder legislar e julgar é obrigação.
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O saldo final: agora todos sabem que podem driblar os sites e serviços proibidos no Brasil através da tal da VPN que quase ninguém sabia que existia. continuar lendo
Para que a VPN surta efeitos, é necessário que todos da lista de amigos baixem o app, caso contrário não funcionará. continuar lendo
Você estará conectado, mas alguns deles não. Mas já está disponível em diversos site como instalar um app de VPN. Muitos amigos meus já estão online.
Mas VPN serve não só para o zap ... muitos vídeos do youtube e de outros provedores são bloqueados no Brasil ... pela VPN você acessará todos.
É o caminho das Índias para driblar os bloqueios judiciais agora popularizado graças a mais um desserviço público prestado pela própria justiça. continuar lendo
Caro colega! Muito boa sua opnião! Penso eu, também, que o watsap não é uma moda! É um meio de comunicação de um pais mais desenvolvido que precisa se reeducar com profissionais capacitados para demonstrar que as pessoas já estão expostas e que necessitam de se comunicar de forma mais inteligente!
É obvio, que o mínimo de cuidado, se o watsap foi bloqueado por um motivo muito relevante, há de se considerar que as percas da operadora vai existir, e terá que ser reparado com medidas judiciais.
Cada qual terá que demonstrar, principalmente, as empresas que estão com esse meio de comunicação, e sendo utilizado para seus negócios, de forma reparadora!
O advogado continua, concluindo esse raciocínio, necessário para o avanço, até das informações que o judiciário necessita para evoluir nos conceitos e práticas que essa sociedade necessita para seu avanço e economia.
A Anatel é um órgão regulador, e importante se manifestar sobre esse fato!
Vai ser um caos se houver prejuízos para empresas! O problema vai mudar de direção se isso não for discutido nesse próximo ano. Tecnologia da informação e caos societário!
São assuntos novos que necessitam de discussão! continuar lendo
Os que defenderam o Marco Civil são os mesmos que defendem a "regulamentação e democratização da mídia" no Brasil.
Alguém duvida dos resultados disso? continuar lendo
Por que o juízo não aplicou uma multa? Tinha que penalizar o restante da população inteira? isso lembra muito um regime autoritário e ditatorial, nessa pseudo democracia em que vivemos. continuar lendo
Bem observado Ricardo, o TJSP revogou hoje a liminar e substituirá por multa. continuar lendo
Concordo plenamente!
A Anatel que regula os serviços de comunicação, ao meu ver, é quem deveria estar antenada nestas situações. continuar lendo