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19 de Setembro de 2019

A ditadura da Caneta

Não se exerce a Justiça apenas com o manejo de uma caneta. Afinal, não há nenhuma diferença entre a ditadura das armas e a ditadura da caneta.

Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
Publicado por Nadir Tarabori
há 6 meses

Num despacho de 46 páginas, o Juiz Federal Titular da 7ª. Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo da Costa Bretas, determinou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, I, ambos do Código de Processo Penal. Existe em trâmite cerca de 10 inquéritos envolvendo o ex-presidente Michel Temer, alguns no STF (enquanto o ex-presidente possuía foro privilegiado) e outros na 1ª. Instância da Justiça Federal. O inquérito que determinou sua prisão,decretada pelo Juiz Marcelo Bretas, trata das denúncias do delator José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, por desvio de recursos na construção da Usina Angra 3.

Em que pesem os argumentos apresentados, o despacho do Juiz Marcelo Bretas carece de fundamento fático. O próprio artigo 312 do CPP prevê a decretação da prisão preventiva “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Mas não há, no despacho que determinou a prisão, provas ou indícios suficientes que a justificassem. Além do mais, não houve o trâmite jurídico necessário ao processo, onde a presunção de inocência, o direito ao contraditório e o direito de defesa tivessem sido considerados.

Dessa forma, a prisão de Michel Temer se torna inconstitucional, uma completa banalização do instituto da prisão preventiva e um abuso do sistema de justiça, já que não se estabeleceram indícios concretos de que o acusado estivesse ocultando ou destruindo provas. Apenas suposições. E suposição não cabe no ordenamento jurídico.

Não nos compete, aqui, nem ao Conselho da Acrimesp que represento, julgar o mérito das acusações. Se o ex-presidente Michel Temer cometeu algum tipo de crime, deve ser rigorosamente punido, como devem ser punidos todos aqueles que infringem a lei. Mas dentro dos trâmites legais e necessários de um processo, onde acusação e defesa têm pesos idênticos. Onde se respeita, sobretudo, o direito ao contraditório. Agir de forma precipitada, saltando etapas do trâmite exigido, é violar o sistema jurídico.

O Conselho da Acrimesp e a própria Entidade deixa clara que não compactua, sob nenhuma hipótese, com a imoralidade e a corrupção, quer seja no meio político ou em qualquer outra área da sociedade, e que devem ser rigorosa e severamente apuradas, com os culpados processados, julgados e condenados. Condenamos o crime, a corrupção e a impunidade, com a mesma veemência com que combatemos a banalização dos mais sagrados institutos de defesa da cidadania e dos direitos humanos. Mas. Acima de tudo, defendemos a lei e o ordenamento jurídico, a presunção da inocência, a ampla defesa e o direito ao contraditório.

É nesse sentido que consideramos imperioso separar o joio do trigo, definindo claramente, após a investigação e apuração, quem é efetivamente culpado e quem é inocente. A Constituição garante, a todo cidadão brasileiro, o direito à ampla defesa e o direito ao contraditório. Uma pessoa que tenha cometido qualquer infração, contravenção ou crime, somente será identificado como culpado depois que seu processo tiver sido transitado em julgado. Esse dispositivo protege o cidadão para que, no caso de ser inocente, não seja marcado – ele e seus familiares – perante a sociedade e tenha sua vida atirada ao lixo. Tem sido comum o estardalhaço da mídia em torno de grandes casos judiciais, para atender aos reclamos da sociedade e ao clamor público. Repudiamos a isso e clamamos pela investigação e apuração dos fatos sem alardes, sem escândalos e sem pirotecnia.

Não podemos compactuar com prisões que não são compatíveis com preceitos jurídicos, com os trâmites legais e com o respeito ao contraditório. As acusações contra Michel Temer nos diversos inquéritos são graves, mas a determinação de sua prisão deve seguir o que estabelece a lei.

Agir contra esse princípio é impor ao País o descrédito aos valores constitucionais e jurídicos. Não se exerce a Justiça apenas com o manejo de uma caneta. Afinal, não há diferença nenhuma entre a ditadura das armas e a ditadura da caneta.

*Ademar Gomes é presidente do Conselho da Acrimesp –

Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo

5 Comentários

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Acrescente-se que no despacho exarado pelo juiz Bretas decretando a prisão preventiva de Michel Temer, houve uma tentativa, forma velada, de evitar que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), seja o relator de possíveis recursos contra a prisão do ex-presidente Michel .

Esqueceu-se o magistrado que a definição sobre o responsável por julgar uma eventual contestação da prisão de Temer no STF é o próprio tribunal - em última instância, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

No Supremo, quando um processo é protocolado, a secretaria judiciária verifica se algum ministro é prevento para julgar o caso, ou seja, se alguma outra ação relacionada já é de competência de um dos 11 integrantes da Corte. Se ninguém se encaixar no critério, é determinada distribuição por sorteio eletrônico. Se o ministro escolhido como relator entende que não é prevento para julgar o processo, ou se considera que um colega deveria ser o relator, a ação é enviada para a presidência da Corte definir a relatoria.

A provocação de Bretas além de desrespeitar a mais alta Corte do país, é inaceitável. continuar lendo

Mestre Nadir,

No trecho do seu artigo:

"Agir contra esse princípio é impor ao País o descrédito aos valores constitucionais e jurídicos. Não se exerce a Justiça apenas com o manejo de uma caneta. Afinal, não há diferença nenhuma entre a ditadura das armas e a ditadura da caneta."

Não poderia estar acontecendo um comportamento semelhante por parte, principalmente do STF, ou no seu conceito mais apurado, existe lógica e razão nas decisões e despachos dos ministros do STF. continuar lendo

Prezado Ricardo. é sempre um prazer tentar responder às suas indagações. Sou apreciador de seus comentários aqui na comunidade.

É um tema muito complicado para ser definido.

Eu tenho como norte o garantismo penal, teoria jusfilosófica, cunhada por Luigi Ferrajoli no fim do século XX, mas com raízes no Iluminismo do século XVIII, teoria esta seguida por parte de alguns ministros do STF.

Muitas decisões podem, a primeira, vista causar repúdio por parte de alguns.

Por isso é necessário separar o direito da moral, que diga-se de passagem, é outro tema de difícil definição.

Nem tudo que é direito é moral e vice versa.

Na minha opinião a "operação lava jato" esta exagerando.

O instituto da prisão temporária e preventiva está sendo banalizado e mandados de prisão estão sendo expedidos em desacordo com os ditames do ordenamento jurídico vigente.

No início, apuravam-se crimes que estavam acontecendo na época. Na queima das ações, justificando, assim, as prisões temporárias e preventivas.

O tempo passou, os fatos estão vetustos e as prisões, antes de qualquer condenação, são desnecessárias por estarem tratando de fatos antigos.

Amanhã será julgado o Habeas Corpus do ex presidente e a tendência é a do restabelecimento de sua liberdade, justamente por essas razões, apertadas, que expus acima.

O HC do Temer foi distribuído para o Des. do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) Ivan Athié, cujo perfil garantista já soltou acusados na “lava jato”.

Quero deixar claro que não sou a favor da corrupção e tampouco meu comentário possui qualquer cunho político partidário. Meu compromisso maior é com o ordenamento jurídico.

Se nosso ordenamento não seguido "ao pé da letra", vai por água abaixo a segurança jurídica.

Abraços. continuar lendo

Longe de ter condições de "entrar" em debates jurídicos com tantos "gabaritados" existentes neste Jus. Prefiro debater a meu modo e, onde tenho algum conhecimento (político). Conheci o Temer, ainda nos idos tempos do "tio"Queque", como era conhecido o Quércia na intimidade (minha esposa era assessora da Alda Marco Antonio, na época da Secretaria de Menores). Era apenas um figura inexpressiva e desconhecida. Aos poucos foi" crescendo "e virou uma" bola de neve ", tanto na política quanto financeiramente. Todos nós (eu e os senhores), sabemos que há muitos outros" pepinos "dele, ainda em andamento. Preferiria que deixassem ele, o" 9 dedos "e tantos outros," pelados "e, só com a roupa do corpo, restituindo aos cofres públicos, TUDO que, COMPROVADAMENTE (lógico) foi" desviado ", que colocá-los na cadeia, porque se for prender TODOS deste País (de vereador a presidente), não haverá cadeia suficiente continuar lendo

Prezado Perciliano, como eu afirmei em meu comentário, não estou entrando no mérito quanto a ele ter ou cometido os crimes que a ele são imputados. No entanto, os ditames de nosso ordenamento jurídico nos mostram que a prisão, neste momento, além de desnecessária, contrariou o instituto da prisão antes de condenação judicial.

A imputação, embora alardeie que os desvios remontam a 40 anos, diz respeito a fatos ocorridos ocorridos em 2014.

Não estou falando em impunidade para Temer, mnas sim em segurança jurídica, independentemente de quem seja o ator.

A lei exige determinadas condições fundamentadas de forma a demonstrar a necessidade útil da prisão antes de uma condenação, e isso n~~ao consta na decisão.

Em nosso ordenamento jurídico, a prisão, antes de sentença judicial, é medida de exceção que deve ser muito bem fundamentada para sua mantença.

A decisão não o fez. Citou fatos que ainda serão objeto de apreciação.

Prisão emanada por um juiz sem a devida fundamentação é prejulgamento, condição, inclusive, que pode afastar o juiz da causa.

Ou ele fundamenta e justifica a necessidade da prisão, ou estará prejulgando um resultado sem a instrução necessária e o devido processo legal, festejado como garantia individual em nossa constituição.

De fato, se tivermos que colocar na cadeia todos, que de alguma forma, deram prejuízo ao herário, sobraria muito poucos.
Abraços. continuar lendo