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19 de Setembro de 2019

Fundamento para continuidade dos Alimentos após a maioridade.

Pátrio Poder e Poder Familiar

Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
Publicado por Nadir Tarabori
há 8 meses

O implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos.

A obrigação alimentar do filho maior de idade “não se vincula ao pátrio poder ou poder familiar, mas à relação de parentesco, representando uma obrigação mais ampla que tem seu fundamento no art. 1.696 do CC/2002; tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente. A obrigação alimentar é recíproca (CC/2002, art. 1.696), nasce depois de cessada a menoridade e, com isto, o poder familiar, não mais encontrando limitação temporal; sujeita-se, contudo, aos pressupostos da necessidade do alimentando e das possibilidades do alimentante (CC/2002, art. 1.695)”.

Direito civil. Família. Recurso especial. Execução de alimentos. Maioridade das filhas. Exoneração automática. Impossibilidade. Prescrição da pretensão ao pagamento das parcelas vencidas há mais de cinco anos.

- Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o pode familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco. Precedentes.

[...] Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 896739/RJ, 3ª Turma, Relª. Minª Nancy Andrighi, julgado em 14.06.2007, DJ 29.06.2007, p. 621).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA A CASOS PENDENTES. POSSIBILIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE DO FILHO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO.

1. Este Tribunal Superior assentou o entendimento de que, conquanto atingida a maioridade do filho, cessando, pois, o poder familiar, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, devendo ser oportunizada, primeiramente, a manifestação do alimentado em comprovar sua impossibilidade de prover a própria subsistência, seja nos próprios autos, seja em procedimento próprio, respeitado, em qualquer caso, o contraditório. Isso porque ainda subsiste o dever de prestar alimentos com base no parentesco. Incidência da Súmula 358/STJ.

De acordo com o art. 1694 do Código Civil, os parentes podem pedir alimentos uns aos outros para que vivam de acordo com a sua condição social e para atender às necessidades de sua educação.

Apesar de maior, sendo estudante universitário e incapaz prover o seu próprio sustento, cabível a pretensão de continuidade de alimentos.

Assim, cabe a análise do binômio previsto no § 2º do art. 1.694 que dispõe que os alimentos devem ser fixados atentando-se às necessidades do alimentando e aos recursos do alimentante.

Há necessidade por parte de quem pleiteia a continuidade dos alimentos comprovar suas despesas não só com os estudos, mas também com o padrão de vida quer não pode ser reduzido, incluindo-se transporte e saúde.

NADIR TARABORI

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