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10 de Dezembro de 2018

Deputados querem que CNJ indefira o pedido de exoneração do Juiz Moro.

Os parlamentares petistas alegam que o magistrado ainda responde a processos no Conselho Nacional de Justiça e, por isso, não pode se afastar do cargo.

Nadir Tarabori, Consultor Jurídico
Publicado por Nadir Tarabori
há 22 dias

O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para anular a exoneração do juiz Sérgio Moro. O pedido de medida cautelar foi protocolado pelo líder da legenda na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ). Os mesmos que armaram o golpe para soltar o ex presidente Lula da Silva usando o plantão do assecla do PT, o desembargador do TRF-4 Rogério Favreto que descaradamente fundamentou a candidatura do condenado para criar fato novo e justificar sua soltura.

Isto porque, segundo o entendimento dos deputados, "a admissão do pedido de exoneração do juiz Sérgio Moro, noticiado neste dia de sexta-feira, 16 de novembro de 2018, na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra o qual tramitam processos administrativos disciplinares, configura ato administrativo anulável, por flagrante burla ao art. 27 da Resolução 135/2011 CNJ, que determina o impedimento do juiz processado por razões disciplinares afastar-se, voluntariamente, do exercício do cargo".

A base jurídica adotada pelos lulopetistas é totalmente equivocada e a ação tem caminho certo, o arquivamento.

Primeiro porque o artigo invocado diz respeito a magistrado que responde PAD (processo administrativo disciplinar) o que não é o caso de Moro, interpelado, apenas, para prestar informações e explicações, cuja natureza não é a de processo disciplinar.

Segundo porque o art. 27 da Resolução 135/2011 CNJ não admite pedidos de exoneração de magistrados que estejam respondendo a processos disciplinares, para fins de aposentadoria.

  • Art. 27. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.

Como é sabido e ressabido, o juiz Sergio Moro pediu exoneração do cargo de magistrado única e tão somente para exercer outro cargo no poder executivo e não para se aposentar.

Até quando os militantes petistas serão alimentados com factoides para serem repetidos como se verdades fossem?

Quando começarão a raciocinar e se alimentar de verdades?

É de se estranhar o interesse dos lulopetistas em barrar a saída de Moro da Lava-Jato, onde sua ação foi sistematicamente perseguida pelo PT e seus partidários.

Resolução 135/2011 CNJ

Leia petição na íntegra

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